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Qual condição torna caracterizadora de conflito de interesse a aceitação de custeio por particulares?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual condição torna caracterizadora de conflito de interesse a aceitação de custeio por particulares?
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Resposta
Quando a aceitação permite a configuração de uma situação capaz de influenciar decisões administrativas, constituindo o elemento determinante para a qualificação da conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Configura conflito de interesse e conduta aética aceitar custeio de despesas por particulares de forma a permitir configuração de situação que venha influenciar nas decisões administrativas.
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