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Como a lei qualifica a aceitação de custeio de despesas por particulares que possa influenciar decisões administrativas?

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

De acordo com o assunto Códigos de Ética e Conduta Estaduais: Decreto Estadual nº 31.198/2017 Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do CE, responda:

Como a lei qualifica a aceitação de custeio de despesas por particulares que possa influenciar decisões administrativas?
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Resposta

Como conflito de interesse e conduta antiética.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Configura conflito de interesse e conduta aética aceitar custeio de despesas por particulares de forma a permitir configuração de situação que venha influenciar nas decisões administrativas.

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