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Qual obrigação tem a autoridade pública ao identificar um conflito de interesses no relacionamento com outros órgãos e entidades da Administração Pública?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual obrigação tem a autoridade pública ao identificar um conflito de interesses no relacionamento com outros órgãos e entidades da Administração Pública?
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Resposta
Dever de esclarecer a existência do conflito de interesses, tornando conhecida a situação que possa influenciar decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - No relacionamento com outros Órgãos e Entidades da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão e entidade colegiados.
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