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Que obrigação tem a autoridade pública quando existe uma circunstância ou fato que impeça sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que obrigação tem a autoridade pública quando existe uma circunstância ou fato que impeça sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado?
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Resposta
Dever de comunicar a circunstância ou fato impeditivo, informando sobre a impossibilidade de participar da deliberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - No relacionamento com outros Órgãos e Entidades da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão e entidade colegiados.
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