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Quem deve informar à Comissão de Ética Pública sobre propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Quem deve informar à Comissão de Ética Pública sobre propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado?
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Resposta
A autoridade pública deve informar à Comissão de Ética Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à Comissão de Ética Pública - CEP, independentemente da sua aceitação ou rejeição.
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