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Quando a comunicação à Comissão de Ética Pública sobre propostas de trabalho ou negociações deve ser realizada?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Quando a comunicação à Comissão de Ética Pública sobre propostas de trabalho ou negociações deve ser realizada?
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Resposta
A comunicação deve ser realizada imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à Comissão de Ética Pública - CEP, independentemente da sua aceitação ou rejeição.
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