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A obrigação de comunicar propostas ou negociações à Comissão de Ética Pública depende da aceitação da proposta pelo agente?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
A obrigação de comunicar propostas ou negociações à Comissão de Ética Pública depende da aceitação da proposta pelo agente?
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Resposta
Não. A comunicação é obrigatória independentemente da aceitação ou rejeição da proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à Comissão de Ética Pública - CEP, independentemente da sua aceitação ou rejeição.
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