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Que compromisso a autoridade deve firmar ao assumir cargo público?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que compromisso a autoridade deve firmar ao assumir cargo público?
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Resposta
Firmar compromisso de observar restrições pós-cessação, comprometendo-se a não praticar condutas vedadas nos seis meses seguintes ao deixar o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As autoridades regidas por este Código de Ética, ao assumir cargo, emprego ou função pública, deverão firmar termo de compromisso de que, ao deixar o cargo, nos 6 meses seguintes, não poderão:
I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública;
II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do Órgão ou da Entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante.
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