Flashcard FC747466
Qual é a duração da vedação para exercício de atividades previstas após o desligamento da função pública?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual é a duração da vedação para exercício de atividades previstas após o desligamento da função pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As autoridades regidas por este Código de Ética, ao assumir cargo, emprego ou função pública, deverão firmar termo de compromisso de que, ao deixar o cargo, nos 6 meses seguintes, não poderão:
I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública;
II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do Órgão ou da Entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em