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O que é vedado em relação a representar ou atuar em nome de terceiros após deixar a função pública?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
O que é vedado em relação a representar ou atuar em nome de terceiros após deixar a função pública?
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Resposta
Atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica em processo ou negócio do qual tenha participado em razão do exercício do cargo nos seis meses anteriores ao término da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As autoridades regidas por este Código de Ética, ao assumir cargo, emprego ou função pública, deverão firmar termo de compromisso de que, ao deixar o cargo, nos 6 meses seguintes, não poderão:
I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública;
II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do Órgão ou da Entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante.
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