Flashcard FC747468
Quais entidades estão incluídas na proibição de atuar em benefício de terceiros após a saída do cargo?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Quais entidades estão incluídas na proibição de atuar em benefício de terceiros após a saída do cargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pessoa física ou jurídica, incluindo explicitamente sindicatos e associações de classe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As autoridades regidas por este Código de Ética, ao assumir cargo, emprego ou função pública, deverão firmar termo de compromisso de que, ao deixar o cargo, nos 6 meses seguintes, não poderão:
I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública;
II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do Órgão ou da Entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em