Flashcard FC747470
Quem pode solicitar consulta prévia à CEP sobre ato específico enquanto ocupa cargo público?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Quem pode solicitar consulta prévia à CEP sobre ato específico enquanto ocupa cargo público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo prevê que a autoridade pública no exercício de suas funções pode solicitar consulta prévia à CEP sobre a prática de ato específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A autoridade pública, ou aquele que tenha sido, poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico ou situação concreta, nos termos do Art. 7º, Inciso I, do Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em