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Pessoa que deixou cargo público mantém legitimidade para consultar previamente a CEP?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Pessoa que deixou cargo público mantém legitimidade para consultar previamente a CEP?
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Resposta
A norma prevê que a ex-autoridade pública (aquele que tenha sido autoridade) conserva a legitimidade para solicitar consulta prévia à CEP acerca de atos ou situações vinculadas à sua atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A autoridade pública, ou aquele que tenha sido, poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico ou situação concreta, nos termos do Art. 7º, Inciso I, do Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual.
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