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A consulta prévia à CEP deve observar qual marco normativo?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
A consulta prévia à CEP deve observar qual marco normativo?
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Resposta
A lei dispõe que a consulta prévia à CEP deve obedecer às normas estabelecidas pelo Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A autoridade pública, ou aquele que tenha sido, poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico ou situação concreta, nos termos do Art. 7º, Inciso I, do Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual.
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