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As autoridades públicas podem manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
As autoridades públicas podem manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência?
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Resposta
Não. A lei veda manifestações públicas sobre matéria que não seja afeta à área de competência da autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Eventuais divergências, oriundas do exercício do cargo, entre as autoridades públicas referidas no Art. 1º, devem ser resolvidas na área administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.
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