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Que conteúdo relativo à reputação e à atuação de outra autoridade pública a autoridade está proibida de opinar publicamente?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que conteúdo relativo à reputação e à atuação de outra autoridade pública a autoridade está proibida de opinar publicamente?
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Resposta
É vedado opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outra autoridade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - É vedado à autoridade pública, referida no Art. 1º, opinar publicamente a respeito:
I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública; e
II - do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão e entidade colegiados, sem prejuízo do disposto no Art. 13.
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