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Sobre qual aspecto de uma matéria que será submetida à sua análise a autoridade não pode manifestar opinião pública?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Sobre qual aspecto de uma matéria que será submetida à sua análise a autoridade não pode manifestar opinião pública?
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Resposta
É vedado manifestar opinião pública acerca do mérito da matéria que lhe será submetida para decisão, seja para julgamento individual ou em órgão colegiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - É vedado à autoridade pública, referida no Art. 1º, opinar publicamente a respeito:
I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública; e
II - do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão e entidade colegiados, sem prejuízo do disposto no Art. 13.
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