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Qual direito protege o agente público quanto ao tratamento de informações de ordem não funcional?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual direito protege o agente público quanto ao tratamento de informações de ordem não funcional?
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Resposta
A lei assegura o direito ao sigilo das informações de ordem não funcional relativas ao agente público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do agente público:
I - liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos;
II - manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputação;
III - representação contra atos ilegais ou imorais;
IV - sigilo da informação de ordem não funcional;
V - atuação em defesa de interesse ou direito legítimo;
VI - ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo apurada eventual conduta aética.
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