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Que condição o autor de representação ou denúncia deve cumprir para ter direito aos benefícios previstos pela norma?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que condição o autor de representação ou denúncia deve cumprir para ter direito aos benefícios previstos pela norma?
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Resposta
Identificar-se quando apresentar a representação ou denúncia, ou seja, identificar-se no momento do oferecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ao autor de representação ou denúncia, que tenha se identificado quando do seu oferecimento, é assegurado o direito de obter cópia da decisão da Comissão de Ética e, às suas expensas, cópia dos autos, resguardados os documentos sob sigilo legal, e manter preservada em sigilo a sua identidade durante e após a tramitação do processo.
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