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Como são tratados os documentos que gozam de sigilo legal quanto ao acesso pelo autor identificado?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Como são tratados os documentos que gozam de sigilo legal quanto ao acesso pelo autor identificado?
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Resposta
Os documentos sob sigilo legal permanecem resguardados e não são disponibilizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ao autor de representação ou denúncia, que tenha se identificado quando do seu oferecimento, é assegurado o direito de obter cópia da decisão da Comissão de Ética e, às suas expensas, cópia dos autos, resguardados os documentos sob sigilo legal, e manter preservada em sigilo a sua identidade durante e após a tramitação do processo.
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