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Como o agente público deve agir diante das diferenças e limitações individuais dos usuários para evitar discriminação?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Como o agente público deve agir diante das diferenças e limitações individuais dos usuários para evitar discriminação?
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Resposta
O agente público deve respeitar a capacidade e as limitações individuais dos usuários, abstendo-se de qualquer forma de discriminação por raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência política ou outra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - São deveres éticos do agente público:
I – agir com lealdade e boa-fé;
II – ser justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas relações com demais agentes públicos, superiores hierárquicos e com os usuários do serviço público;
III – atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas;
IV – aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público;
V – praticar a cortesia e a urbanidade nas relações do serviço público e respeitar a capacidade e as limitações individuais dos usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;
VI – respeitar a hierarquia administrativa;
VII – Não ceder às pressões que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas;
VIII – comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
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