Flashcard FC747502
Que prática é proibida ao agente público relacionada à atribuição de fatos desabonadores a outra pessoa?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que prática é proibida ao agente público relacionada à atribuição de fatos desabonadores a outra pessoa?
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Resposta
Imputar a outrem fato desabonador da moral e da ética que saiba não ser verdadeiro, isto é, caluniar ou difamar sabendo da falsidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - É vedado ao Agente Público:
I – utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem em qualquer órgão público;
II – imputar a outrem fato desabonador da moral e da ética que sabe não ser verdade;
III – ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e Conduta da Administração Estadual;
IV – usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;
V – permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas;
VI – Faltar com a verdade com qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
VII – dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
VIII – exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública.
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