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Que comportamento é vedado ao agente público em relação à conivência com irregularidades éticas ou infrações administrativas?

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

De acordo com o assunto Códigos de Ética e Conduta Estaduais: Decreto Estadual nº 31.198/2017 Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do CE, responda:

Que comportamento é vedado ao agente público em relação à conivência com irregularidades éticas ou infrações administrativas?
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Resposta

Ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética e Conduta, ou seja, omitir-se diante de violações.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - É vedado ao Agente Público:

I – utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem em qualquer órgão público;

II – imputar a outrem fato desabonador da moral e da ética que sabe não ser verdade;

III – ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e Conduta da Administração Estadual;

IV – usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;

V – permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas;

VI – Faltar com a verdade com qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

VII – dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

VIII – exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública.

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