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Os preceitos do Código substituem os deveres previstos nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Os preceitos do Código substituem os deveres previstos nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará?
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Resposta
Não. Os preceitos do Código não substituem os deveres constantes dos Estatutos; estes permanecem aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os preceitos relacionados neste Código não substituem os deveres, proibições e sanções constantes dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
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