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Qual medida administrativa pode ser aplicada quando terceirizados cometem infrações às normas do Código de Ética e Conduta?

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

De acordo com o assunto Códigos de Ética e Conduta Estaduais: Decreto Estadual nº 31.198/2017 Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do CE, responda:

Qual medida administrativa pode ser aplicada quando terceirizados cometem infrações às normas do Código de Ética e Conduta?
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Resposta

A substituição dos terceirizados pela empresa prestadora de serviços.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - As infrações às normas deste Código, quando cometidas por terceirizados, poderão acarretar na substituição destes pela empresa prestadora de serviços.

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