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Quais códigos de ética profissional permanecem vigentes quando não há conflito com o decreto?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Quais códigos de ética profissional permanecem vigentes quando não há conflito com o decreto?
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Resposta
Os códigos de ética profissional já instituídos nos órgãos e entidades específicos permanecem vigentes naquilo que não conflitar com o decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os códigos de ética profissional existentes em Órgãos e Entidades específicos mantêm a vigência no que não conflitem com o presente Decreto.
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