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Qual condição limita a vigência dos códigos de ética profissional existentes?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual condição limita a vigência dos códigos de ética profissional existentes?
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Resposta
A vigência está condicionada à ausência de conflito com o decreto; somente as disposições que não conflitem permanecem aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os códigos de ética profissional existentes em Órgãos e Entidades específicos mantêm a vigência no que não conflitem com o presente Decreto.
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