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O que ocorre com as disposições de um código de ética que conflitam com o decreto?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
O que ocorre com as disposições de um código de ética que conflitam com o decreto?
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Resposta
As disposições conflitantes deixam de vigorar na parte do conflito, prevalecendo as normas do decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os códigos de ética profissional existentes em Órgãos e Entidades específicos mantêm a vigência no que não conflitem com o presente Decreto.
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