Flashcard FC762090
O que é a Polícia Penal prevista pelo art. 144, §5º-A e §6º da Constituição Federal?
Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos
O que é a Polícia Penal prevista pelo art. 144, §5º-A e §6º da Constituição Federal?
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Resposta
A Polícia Penal é a força pública constitucional destinada à segurança dos estabelecimentos penais e à execução das penas e medidas de segurança, com previsão expressa no art. 144, incluída por emenda constitucional, integrando o sistema de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme regulamentação infraconstitucional aplicável.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em