Flashcard FC762091
Quais são as competências constitucionais atribuídas à Polícia Penal?
Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos
Quais são as competências constitucionais atribuídas à Polícia Penal?
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Resposta
A competência constitucional da Polícia Penal abrange atividades relacionadas à segurança e custódia nas unidades prisionais e à execução das decisões judiciais penais, integrando-se ao conjunto das forças de segurança pública dos entes federativos e operando segundo lei orgânica e regulamentos específicos.Principais atribuições constitucionais e operacionais da Polícia Penal:
• Segurança interna das unidades prisionais e custódia de pessoas privadas de liberdade, garantindo a ordem e a disciplina institucional dentro dos estabelecimentos penais.
• Execução de penas privativas de liberdade e medidas de segurança, incluindo escoltas, transferências e vigilância durante cumprimento de regime prisional.
• Colaboração com outras polícias e órgãos de investigação para garantir a segurança pública e a integridade do sistema penitenciário, inclusive em operações conjuntas quando necessário.
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