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Como se dá a criação, organização e o ingresso na Polícia Penal?

Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos

De acordo com o assunto Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência): Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos, responda:

Como se dá a criação, organização e o ingresso na Polícia Penal?
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Resposta

A instituição e a organização da Polícia Penal dependem de lei estadual, distrital ou territorial que regulamente sua estrutura, competências, carreira e requisitos de ingresso, sendo obrigatório o provimento por concurso público para acesso aos cargos de sua carreira.

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