Flashcard FC762096
Que garantias e limites constitucionais orientam a atuação da Polícia Penal?
Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos
Que garantias e limites constitucionais orientam a atuação da Polícia Penal?
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Resposta
A atuação da Polícia Penal está vinculada a garantias constitucionais como respeito aos direitos humanos, legalidade e controle jurisdicional, devendo seus atos observar limites legais, prerrogativas processuais e mecanismos de fiscalização administrativa e judicial para evitar abusos e assegurar o tratamento digno das pessoas privadas de liberdade.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em