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Quais princípios orientam a atuação estatal em segurança pública?

Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos

De acordo com o assunto Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência): Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos, responda:

Quais princípios orientam a atuação estatal em segurança pública?
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Resposta

A atuação estatal em segurança pública deve obedecer a princípios como legalidade, respeito aos direitos humanos, eficiência e responsabilidade, garantindo que as ações sejam legítimas, proporcionais e voltadas ao bem coletivo.

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