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Que consequências práticas decorrem da previsão constitucional da polícia penal?

Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos

De acordo com o assunto Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência): Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos, responda:

Que consequências práticas decorrem da previsão constitucional da polícia penal?
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Resposta

A previsão constitucional da polícia penal conferiu reconhecimento institucional e legitimidade às atribuições de custódia e vigilância, possibilitando organização específica, definição de competências e inserção formal no sistema de segurança pública.

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