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Quais responsabilidades decorrem para o órgão administrador em razão da vinculação?

Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos

De acordo com o assunto Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência): Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos, responda:

Quais responsabilidades decorrem para o órgão administrador em razão da vinculação?
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Resposta

O órgão administrador assume responsabilidades pela execução das penas e medidas, pela segurança e integridade dos custodiados, e pela observância de direitos fundamentais, além de responder por supervisão, controles internos e prestação de contas.

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