Flashcard FC762116
De acordo com o assunto Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência): Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos, responda: Dê um exemplo prático da aplicação da regra de
Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos
Dê um exemplo prático da aplicação da regra de vinculação ao órgão administrador do sistema penal.
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Resposta
Se uma unidade prisional está situada no Estado X, ela estará subordinada ao órgão administrador do sistema penal daquele Estado, o que significa que as normas disciplinares, as decisões sobre manutenção e a alocação de verbas deverão ser adotadas pelo ente estadual responsável.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em