Flashcard FC762129
Quais são os limites legais ao poder do Governador sobre corporações estaduais?
Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos
Quais são os limites legais ao poder do Governador sobre corporações estaduais?
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Resposta
Embora o Governador detenha controle administrativo, ele está sujeito a limites constitucionais e legais que preservam garantias como a legalidade, a proteção de direitos fundamentais, a autonomia funcional em procedimentos técnicos e o controle judicial e legislativo sobre abusos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em