Flashcard FC762146
A polícia penal tem competência para investigação criminal?
Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos
A polícia penal tem competência para investigação criminal?
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Resposta
O papel constitucionalmente estabelecido da polícia penal é voltado à segurança dos estabelecimentos penais, de modo que a investigação criminal continua, em regra, vinculada às polícias judiciárias competentes, sendo possível eventual atuação complementar ou cooperativa conforme previsão legal específica.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em