Flashcard FC762148
Quais limites constitucionais orientam a atuação da polícia penal em relação aos direitos dos presos?
Atribuições Constitucionais de Órgãos Públicos
Quais limites constitucionais orientam a atuação da polícia penal em relação aos direitos dos presos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atuação da polícia penal deve observar os limites impostos pelos direitos e garantias fundamentais, aplicando medidas de segurança compatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, proporcionalidade e vedação de tratamento cruel, degradante ou desumano.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em