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Qual a finalidade do sistema previdenciário instituído?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 12/1999 Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos (SUPSEC CE), responda:

Qual a finalidade do sistema previdenciário instituído?
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Resposta

Prover benefícios previdenciários aos segurados, aos seus dependentes e aos pensionistas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Ficam instituídos o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, e a respectiva contribuição previdenciária para o custeio do sistema, destinado a prover os benefícios previdenciários dos segurados, seus dependentes e pensionistas, observadas as normas gerais de contabilidade e atuária e critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme art. 330 da Constituição Estadual.

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