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Em qual norma superior se fundamenta a instituição do sistema previdenciário estadual?
Legislação Previdenciária dos Estados
Em qual norma superior se fundamenta a instituição do sistema previdenciário estadual?
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Resposta
Na Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Ficam instituídos o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, e a respectiva contribuição previdenciária para o custeio do sistema, destinado a prover os benefícios previdenciários dos segurados, seus dependentes e pensionistas, observadas as normas gerais de contabilidade e atuária e critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme art. 330 da Constituição Estadual.
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