Flashcard FC772791
Quais integrantes do pessoal civil compõem os segurados cujas contribuições financiam o SUPSEC?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quais integrantes do pessoal civil compõem os segurados cujas contribuições financiam o SUPSEC?
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Resposta
Integram os segurados o pessoal civil ativo, o pessoal civil inativo e seus pensionistas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A previdência social mantida pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, será financiada com recursos provenientes do orçamento do Estado e das contribuições previdenciárias dos segurados, compreendendo o pessoal civil, ativo, inativo e seus pensionistas, o militar do serviço ativo, da reserva remunerada e reformado e seus pensionistas, e os beneficiários dos montepios civis e pensão policial militar extintos de acordo com o art. 12 desta Lei Complementar.
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