Flashcard FC772793
Quais beneficiários de regimes extintos também integram as fontes de financiamento do SUPSEC?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quais beneficiários de regimes extintos também integram as fontes de financiamento do SUPSEC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Integram as fontes de financiamento os beneficiários dos montepios civis extintos e da pensão policial militar extinta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A previdência social mantida pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, será financiada com recursos provenientes do orçamento do Estado e das contribuições previdenciárias dos segurados, compreendendo o pessoal civil, ativo, inativo e seus pensionistas, o militar do serviço ativo, da reserva remunerada e reformado e seus pensionistas, e os beneficiários dos montepios civis e pensão policial militar extintos de acordo com o art. 12 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em