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Quem é responsável por cobrir eventuais insuficiências financeiras do SUPSEC decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quem é responsável por cobrir eventuais insuficiências financeiras do SUPSEC decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários?
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Resposta
A lei atribui ao Estado a responsabilidade pela cobertura dessas insuficiências financeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A contribuição do Estado, de suas autarquias e fundações para o custeio do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta do Sistema.
Parágrafo único. O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do SUPSEC, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
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