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Em que hipótese os serventuários da Justiça não remunerados permanecem inscritos no SUPSEC de forma excepcional?
Legislação Previdenciária dos Estados
Em que hipótese os serventuários da Justiça não remunerados permanecem inscritos no SUPSEC de forma excepcional?
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Resposta
Permanecem inscritos, de forma excepcional, os serventuários da Justiça não remunerados que se aposentaram ou que haviam implementado os requisitos para aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional de 15 de dezembro de 1998, quando disso resultar pensão a dependentes, independentemente da data do óbito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São contribuintes obrigatórios do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC:
I - os servidores públicos civis, ativos e inativos de todos os Poderes, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta, autárquica e fundacional, exceto os exclusivamente ocupantes de cargo de provimento em comissão;
II - os militares ativos, da reserva remunerada e da reforma;
III - os servidores detentores de funções considerados estáveis no serviço público, segundo o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e os admitidos até 5 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, desde que sujeitos ao regime jurídico estatutário;
IV - os Magistrados, os membros do Ministério Público e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;
V - os pensionistas do Estado, inclusive dos contribuintes indicados nos incisos anteriores, bem como os atuais beneficiários dos montepios civis e da pensão policial militar extintos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Permanecem inscritos no SUPSEC, excepcionalmente, os serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos que se aposentaram ou que implementaram os requisitos para a aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, deles sendo gerada pensão a dependentes, independente da data do óbito.
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