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Quais valores dão origem à obrigação de retenção da contribuição previdenciária do SUPSEC?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quais valores dão origem à obrigação de retenção da contribuição previdenciária do SUPSEC?
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Resposta
A lei estabelece que a contribuição incide sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, inclusive os decorrentes de homologação de acordo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A. A contribuição previdenciária do SUPSEC, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, antes do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pelo órgão do Poder Judiciário responsável pelo pagamento, mediante a aplicação da alíquota prevista nesta Lei sobre o valor pago. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 113, de 05.09.2012)
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