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Em que momento deve ocorrer a retenção da contribuição previdenciária do SUPSEC sobre pagamentos decorrentes de decisão judicial?
Legislação Previdenciária dos Estados
Em que momento deve ocorrer a retenção da contribuição previdenciária do SUPSEC sobre pagamentos decorrentes de decisão judicial?
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Resposta
A contribuição deve ser retida na fonte, antes do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A. A contribuição previdenciária do SUPSEC, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, antes do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pelo órgão do Poder Judiciário responsável pelo pagamento, mediante a aplicação da alíquota prevista nesta Lei sobre o valor pago. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 113, de 05.09.2012)
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