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Que consequência o responsável incorre pela não retenção das contribuições pelo órgão pagador?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que consequência o responsável incorre pela não retenção das contribuições pelo órgão pagador?
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Resposta
O responsável fica sujeito a sanções penais e administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - B. A não retenção das contribuições pelo órgão pagador, inclusive nas hipóteses previstas no art. 5º-A, sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 113, de 05.09.2012)
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