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Qual obrigação cabe ao órgão pagador em relação aos valores das contribuições que não foram retidas?
Legislação Previdenciária dos Estados
Qual obrigação cabe ao órgão pagador em relação aos valores das contribuições que não foram retidas?
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Resposta
O órgão deve apurar os valores não retidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - B. A não retenção das contribuições pelo órgão pagador, inclusive nas hipóteses previstas no art. 5º-A, sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 113, de 05.09.2012)
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