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O SUPSEC assegura pensão previdenciária decorrente da morte do segurado?
Legislação Previdenciária dos Estados
O SUPSEC assegura pensão previdenciária decorrente da morte do segurado?
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Resposta
Sim. A pensão previdenciária por morte do segurado é garantida pelo SUPSEC.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, assegurará, exclusivamente, a partir da data em que se tornar exigível a respectiva contribuição previdenciária, os seguintes benefícios:
I - aposentadoria, reserva remunerada ou reforma;
II - pensão previdenciária por morte do segurado;
Parágrafo único. Os benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão previdenciária concedidos pelo SUPSEC não poderão ter valor inferior ao salário-mínimo federal.
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